Histórica

Quando o Império do Brasil consentiu Igrejas Protestantes

O Brasil fazia pouco que havia se tornado uma nação independente de Portugal (1822) e, conforme os arranjos políticos de então, seria um Império, mas um Império Constitucionalista. A 25 de março de 1824 veio à luz a Constituição Política do Império da Brazil, cujo título 1º define o Império do Brasil, seu território, Governo, Dinastia e Religião.

Precisamente no item sobre a Religião, que se encontra no artigo 5, é que a Constituição inovou. A religião oficial do Império do Brasil continuaria a ser a “Catholica Apostólica Romana”, mas pela primeira vez um documento político brasileiro abria caminho para as Igrejas protestantes no paí, independente de qual fosse a vertente protestante. Até então, apenas o Tratado de Comércio e Navegação, de 19 de fevereiro de 1810, estabelecido entre Portugal e Inglaterra havia concedido o atendimento religioso a protestantes no Brasil, mas esse atendimento se restringia exclusivamente ao anglicanos, religião oficial da Inglaterra residentes no Brasil.

Confira abaixo a Constituição do Império do Brazil de 1824:

 

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)

 EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.

 

TITULO 1º

        Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.

        Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.

        Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.

        Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.

        Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.

        Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

[…]

Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 1823.- João Severiano Maciel da Costa.- Luiz José de Carvalho e Mello.- Clemente Ferreira França.- Marianno José Pereira da Fonseca.- João Gomes da Silveira Mendonça.- Francisco Villela Barboza.- Barão de Santo Amaro.- Antonio Luiz Pereira da Cunha.- Manoel Jacintho Nogueira da Gama.- Josè Joaquim Carneiro de Campos.

        Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Secretario de Estado dos Nogocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco de Março de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Guarda.

João Severiano Maciel da Costa.

        Carta de Lei, pela qual VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Manda cumprir, e guardar inteiramente a Constituição Politica do Imperio do Brazil, que VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Jurou, annuindo às Representações dos Povos.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez.

        Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4º de Leis, Alvarás e Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824.

Josè Antonio de Alvarenga Pimentel.

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